(DOC. VP 210.8170.9716.9877)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Não preenchimento dos requisitos da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes. 2 - Segundo interpretação extensiva dada pelo STJ ao julgado do STF no HC coletivo 143.641/SP/STF, autoriza-se a prisão domiciliar de mulheres gestantes ou de mães de crianças menores de 12 anos, conforme prevê o CPP,

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