(DOC. VP 210.8180.9138.6691)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de ant

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