(DOC. VP 210.8180.9318.0409)

STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tese de preclusão e violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que as matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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