(DOC. VP 210.8180.9654.3359)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes. Recorrente primário. Desnecessidade da segregação cautelar. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se suficientes ao acautelamento do proce

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