(DOC. VP 210.8181.1317.0833)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 492. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 492 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Após análise do conjunto probatório, restou demonstrado que a autora, servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, exercia de fato a função de Agente Penitenci�

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