(DOC. VP 210.8181.1362.1147)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação aos dispositivos do CPC. Ausência de indicação precisa do dispositivo maculado. Súmula 284/STF.

1 - Os Embargos de Declaração foram julgados pelo órgão colegiado e interpostos contra decisão monocrática do relator. Tal julgamento traduz nulidade relativa, que poderá ser anulada apenas se comprovado prejuízo às partes componentes da relação processual, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, não há afronta ao CPC, art. 1.024, § 2. 2 - Não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de art. de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação d

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