(DOC. VP 210.8181.1371.0707)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.

1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública» (Súmula 625/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois, como reconhecido pelo Tribunal a quo e contrariamente ao alegado no recurso especial, não se discute anulação de decisão a

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