(DOC. VP 210.8181.1503.0576)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência.

1 - Não há violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, tendo em vista o acórdão recorrido recursar a tese de inconstitucionalidade da lei, com indicação expressa de fundamento constitucional, não se observa violação ao referido dispositivo. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote