(DOC. VP 210.8181.1510.5761)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF para julgar a causa. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão

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