(DOC. VP 210.8181.1543.7275)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Apreensão do passaporte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de preclusão da matéria. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática. Impossibildade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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