(DOC. VP 210.8181.1644.3898)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação rescisória. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Não se conhece do recurso especial quando a au

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