(DOC. VP 210.8181.1734.9512)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Prestação de serviços funerários na cidade de curitiba. Questionamento acerca da comercialização de «planos funerários". Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Súmula 735/STF. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação civil pública consumerista, que deferiu em parte o pedido para determinar que as rés divulgassem aos consumidores os direitos dos respectivos usuários. O Tribunal de Justiça do Estado acolheu parcialmente o recurso. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fát

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