(DOC. VP 210.8181.1962.9304)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transferência interestadual de bens. Estabelecimento do mesmo titular. Comprovação. Ausência. Lei local. Reexame fático probátório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório e com fundamento no direito local, decidiu que não haveria nos autos do mandado de segurança a prova inequívoca de que a cobrança do ICMS efetuada pelos órgãos de fiscalização do ESTADO era relativa à operação de transfer�

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