(DOC. VP 210.8181.1972.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento, por reconhecer: correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; além da aplicação do entendimento sufragado nos

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