(DOC. VP 210.8190.5286.9673)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de restituição de bens em falência. Irresignação submetida ao CPC/1973. Comprovante de recolhimento do preparo ilegível. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de d

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