(DOC. VP 210.8200.7496.4980)

STJ. Habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio. Condenação mantida em sede de apelação. Trânsito em julgado. Parte não lançou mão dos recursos cabíveis. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipóteses

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