(DOC. VP 210.8200.7557.4530)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Razões dissociadas. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao art. 33, § 2º, «c», do CP. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Violação ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2 - É assente que cabe ao recorrente, ao interpor o recurso, expor as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de lei indicado. Caso não as forneça, ou as exponha de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote