(DOC. VP 210.8200.7621.2427)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 386, IV e V, do CPP. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, bem como fixar a adequa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote