(DOC. VP 210.8200.7758.5432)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido, na fixação da pena-base, não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado. 2 - Já quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, verifica-se, in casu, que a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmu

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