(DOC. VP 210.8200.7882.2238)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação da defensoria pública da união da decisão agravada. Ilegalidade. Agravo regimental conhecido. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória, por alegada ausência de fundamentação concreta e específica para a segregação cautelar. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. Recurso a que se negou seguimento. Jurisprudência firmada pela 6ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de intimação da Defensoria Pública da União da decisão ora agravada, por ter sido esta, equivocadamente, dirigida à Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, impede o reconhecimento do seu trânsito em julgado, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. II - A orientação da 6ª Turma do STJ é firme no sentido de que a sentença condenatória superveniente, ainda que mantenha a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote