(DOC. VP 210.8200.7919.1141)

STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Descumprimento de ordem judicial. Força policial para cumprir reintegração de posse de imóvel urbano caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Precedentes.

1 - Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no CF/88, art. 34, VI. 2 - Na fase judicial do pedido de intervenção federal deve ser sindicada a existência dos requisitos autorizadores de sua procedência; no caso concreto, resta demonstrada a inação ausente de motivos e de ju

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