(DOC. VP 210.8200.9126.3618)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado consumado e roubo majorado tentado. Penas-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da sanção penal do crime de furto qualificado restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças cond

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