(DOC. VP 210.8200.9171.3555)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - No caso, não se evidencia a necessidade da custódia cautelar, como exige o CPP, art. 312, pois, para negar o direito de recorrer da sentença em liberdade, o decisum segregatório restou fundamentado, na gravidade abstrata do delito, sem indicar dados concretos indicadores da imprescindibilidade da prisão. 2 - Recurso provido, para deferir aos recorrentes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se em favor deles alvará de soltura, s

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