(DOC. VP 210.8200.9230.1809)

STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional. Não ocorrência de sentença. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Prescrição. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 -É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 -As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3 -Para a aferição da prescrição abstrata referente à pretensão socioeducativa, tendo em vista que não foi prolatada sentença, considera-se o prazo máximo previsto para a medida de inte

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