(DOC. VP 210.8200.9294.0769)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado consumado em concurso com tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Inexistência do alegado excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 52. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto

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