(DOC. VP 210.8200.9309.8192)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, o Decreto preventivo trouxe razões suficientes para justificar a segregação antecipada do agravante, tendo como escopo resguardar a ordem pública, diante da real periculosidade do agente, evidenciada nas circunstâncias em que o delito foi praticado. Ademais, é válido o entendimento do tribunal a quo pela insuficiência e inadequação da aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319) diante da situação concreta dos autos.

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