(DOC. VP 210.8200.9333.3314)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC, art. 476, constitui uma faculdade conferida ao ma

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