(DOC. VP 210.8200.9336.5306)

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de juntada das notas taquigráficas do julgado. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício e unanimemente, em favor do ora embargante. II - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote