(DOC. VP 210.8200.9360.0484)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput . Absolvição. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament

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