(DOC. VP 210.8200.9378.3596)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestações contrárias de membros do Ministério Público no mesmo processo. Possibilidade. Autonomia e independência funcional. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2 - Ainda que a atuação das partes no processo

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