(DOC. VP 210.8200.9404.2647)

STJ. Processual civil. Recurso especial. P requestionamento. Ausência.

1 - É assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que é necessária a efetiva discussão quanto à matéria relativa ao comando normativo indicado como contrariado. 2 - Hipótese em que a tese jurídica defendida no apelo nobre não foi apreciada na instância de origem, tampouco houve oposição de declaratórios para esse fim, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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