(DOC. VP 210.8200.9531.3670)

STJ. Habeas corpus. Penal. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Mero erro material, corrigido em sede de embargos de declaração, sem reflexo na sanção penal do paciente. Habeas corpus denegado.

1 - O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erro material em sede e embargos de declaração mantiveram a mesma dosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sanção penal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistência de reformatio in pejus. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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