(DOC. VP 210.8200.9532.5329)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 147. Ameaça de morte contra a ex-cônjuge e seu atual namorado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. Precedentes. 2 - Na hipótese, cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Recorrente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, porquanto descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, sus

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