(DOC. VP 210.8200.9552.1579)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1780917/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora seja injustificável, o que não se perfaz na hipótese. O crime ocorreu em 30/4/2016, a denúncia foi

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