(DOC. VP 210.8200.9584.3105)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no

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