(DOC. VP 210.8200.9590.2366)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

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