(DOC. VP 210.8200.9644.1770)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/1985, art. 14, porque a carga horária máxima da profissão está limitada em 24 horas semanais. 2 - Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordi

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