(DOC. VP 210.8200.9828.7319)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constituc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote