(DOC. VP 210.8200.9853.0836)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A sentença condenatória e Tribunal a quo, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida - 3.495g (três mil quatrocentos

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