(DOC. VP 210.8200.9878.1245)

STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, tendo o magistrado de primeiro grau consignado, por ocasião da p

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