Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9905.4314)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviável a análise do tema por este STJ. Supressão de instância.- a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi submetida à corte de origem, sendo incabível a análise da matéria diretamente por este tribunal, por implicar em indevida supressão de instância.recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote