(DOC. VP 210.8200.9958.6638)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena. Pena maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Ré tecnicamente primária e sem maus antecedentes. Cabimento. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 13 de agosto de 2010, e condenada como incurso no art 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, porque surpreendida na posse, para fins de tráfico, de 5,5 gramas de cocaína e 96,5 gramas de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2 - Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na hipótese, na medida em que, conforme consig

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