(DOC. VP 210.8200.9973.5844)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus, com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação concreta e específica, em relação ao paciente, no Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Progressão para o regime aberto. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o habeas corpus, em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX

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