(DOC. VP 210.8230.5662.0460)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Equiparação salarial. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito configurada. Precedentes.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Este STJ pacificou o entendimento no sentido de que «a lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo". 3 - Agravo regimental

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