(DOC. VP 210.8230.9964.3701)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Exclusão da causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. 4. Recurso improvido.

1 - A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. 2 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a conduta do agente, o comportamento da vítima e as consequências do crime, em especial, as lesões corporais s

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