(DOC. VP 210.8231.1472.2710)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e descaminho. Prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Alegada desproporcionalidade, por falta de condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada pelas instâncias ordinárias a prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º) dentro dos limites quantitativos legais, a pretensão de aferir a capacidade econômico-financeira do réu encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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