(DOC. VP 210.8250.3180.5432)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no CDC, art. 57. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no

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