(DOC. VP 210.8250.3264.0351)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de pensão por morte. Condição de companheira de servidor público falecido. Ausência de comprovação de união estável e dependência econômica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, de forma que alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à caracterização da união estável ou dependência econômica, no sentido de se verificar se houve ou não a comprovação da condição alegada pela autora, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp. 1.629.281/PI/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe

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