(DOC. VP 210.8250.9169.2814)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A pretensão mandamental em exame diz respeito ao reconhecimento do direito à promoção do servidor, cujos efeitos financeiros somente podem retroagir à data do ajuizamento, não se confundindo, pois, com ação de cobrança. 3 - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita. 4 -

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