(DOC. VP 210.8250.9840.0508)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de decadência. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Última decisão. Não configurada. Acórdão em ação rescisória. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Juízos rescindente e rescisório. Dupla condenação. Impossibilidade.

1 - O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo o acórdão objeto da ação rescisória julgado o conflito de interesses com fundamento essencialmente constitucional, afastando a aplicabilidade da Súmula 343/STF, ao definir a possibili

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